Lei. Em decisão unânime, ministros do STF defendem que o casal homossexual é uma família e tem direitos

Para especialista, Supremo teve que fazer as vezes do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu de forma unânime, ontem, após mais de dez horas de discussões, a união estável de homossexuais. "Que não se separe por um parágrafo o que a vida uniu por afeto", disse o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto - o primeiro de todos os dez ministros que foram a favor da união estável de gays. O voto do ministro Gilmar Mendes - devido a seu histórico conservador - foi uma surpresa.

Com a decisão, na prática, as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Segundo o Censo Demográfico 2010, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais, que podem ter assegurados direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica e inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios.

Para o advogado Paulo Lôbo, diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam) e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão é um marco histórico e representa a emancipação jurídica desses casais. "São minorias que integram a sociedade, e o Estado tem o dever de protegê-las e, não, de excluí-las", diz.

Lôbo compara a decisão com a batalha pelos direitos das mulheres ao longo dos séculos. Ele diz que o direito de família se constrói com a redução de desigualdades e de exclusões e critica a postura do Congresso ao se lembrar do projeto de lei que se encontra parado na Casa desde 1995. "A deputada Marta Suplicy entrou com um projeto visando ao reconhecimento da união homoafetiva, mas ele ficou parado. A maior resistência vem das bancadas evangélicas. O Supremo teve que fazer as vezes do Congresso".

Ao concluir a votação, ontem, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, pediu ao Congresso que regulamente as consequências da decisão por meio de uma lei. "O Poder Legislativo, a partir de hoje (ontem), tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada", afirmou Peluso.

Histórico. A discussão iniciada na quarta-feira foi embasada em duas ações movidas pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Procuradoria Geral da República. A primeira, de 2008, pedia que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do Estado não façam discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais quanto ao reconhecimento da união estável. A segunda, de 2009, pedia o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

A decisão do Supremo cria um precedente que pode ser seguido pelas outras instâncias da Justiça e pela administração pública. (Com Andréa Juste e agências)O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu de forma unânime, ontem, após mais de dez horas de discussões, a união estável de homossexuais. "Que não se separe por um parágrafo o que a vida uniu por afeto", disse o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto - o primeiro de todos os dez ministros que foram a favor da união estável de gays. O voto do ministro Gilmar Mendes - devido a seu histórico conservador - foi uma surpresa.

Com a decisão, na prática, as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Segundo o Censo Demográfico 2010, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais, que podem ter assegurados direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica e inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios.

Para o advogado Paulo Lôbo, diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam) e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão é um marco histórico e representa a emancipação jurídica desses casais. "São minorias que integram a sociedade, e o Estado tem o dever de protegê-las e, não, de excluí-las", diz.

Lôbo compara a decisão com a batalha pelos direitos das mulheres ao longo dos séculos. Ele diz que o direito de família se constrói com a redução de desigualdades e de exclusões e critica a postura do Congresso ao se lembrar do projeto de lei que se encontra parado na Casa desde 1995. "A deputada Marta Suplicy entrou com um projeto visando ao reconhecimento da união homoafetiva, mas ele ficou parado. A maior resistência vem das bancadas evangélicas. O Supremo teve que fazer as vezes do Congresso".

Ao concluir a votação, ontem, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, pediu ao Congresso que regulamente as consequências da decisão por meio de uma lei. "O Poder Legislativo, a partir de hoje (ontem), tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada", afirmou Peluso.

Histórico

A discussão iniciada na quarta-feira foi embasada em duas ações movidas pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Procuradoria Geral da República. A primeira, de 2008, pedia que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do Estado não façam discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais quanto ao reconhecimento da união estável. A segunda, de 2009, pedia o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

A decisão do Supremo cria um precedente que pode ser seguido pelas outras instâncias da Justiça e pela administração pública. (Com Andréa Juste e agências)

Cidadania venceu, diz presidente da ABGLT

SÃO PAULO. O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABGLT), Toni Reis, afirmou que o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma vitória da cidadania. "Ninguém saiu perdendo".

"O Supremo está julgando que não pode haver discriminação contra o amor e contra o afeto e isso é muito importante. Não esperávamos uma vitória tão grande", disse. Para ele, a decisão vai garantir segurança jurídica para casais em uniões homoafetivas estáveis. "Esperamos que o Congresso escute o Supremo e aprove leis que beneficiem a nossa comunidade", disse.

Reunidos em Aparecida (SP) para a 49º Assembleia Geral, as lideranças da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) repetiram que têm ressalvas à decisão do STF. Em entrevista coletiva antes do resultado, o bispo auxiliar de Belo Horizonte (MG), dom Joaquim Mol Guimarães, disse ser justo conceder aos casais gays os direitos econômicos, a repartição de bens, mas ressaltou que a preocupação da Igreja é com a entidade família.

Relação permite divisão de bens, mas não é casamento

O advogado Paulo Lôbo, diretor do Ibdfam, explica que a união estável não é casamento. "A decisão do Supremo é que as uniões homoafetivas devem ter uma paridade de tratamento jurídico com a união estável heterossexual", diz. A união civil é caracterizada pela relação entre duas pessoas de modo contínuo e duradouro, com finalidade de constituição de entidade familiar, independentemente do tempo em que estão juntos.

Na união estável, não há necessidade de contratos formalizados. O casal gay ou heterossexual pode optar por fazer um contrato de regime de bens, em cartório ou particular, com advogado. "Sem o contrato, a lei estabelece que os bens adquiridos por cada um (após o início do relacionamento) entram na comunhão dos dois".

Segundo Lôbo, a decisão permite que o casal homossexual em união estável possa adotar uma criança. "Pela lei atual, só poderia adotar homem e mulher casados ou em união estável. Com a decisão, esse assunto fica pacificado", diz. (Andréa Juste)

Vida compartilhada

Direitos que os casais homossexuais incluem nas escrituras de união estável:

- Ser reconhecido como casal em questões legais.

- Ter posse comum de bens adquiridos por ambos.

- Reconhecimento do parceiro como dependente.

- Movimentar a conta bancária do parceiro em caso de morte ou enfermidade.